Informação sobre a livre resolução

Nota: Apenas a versão alemã é legalmente vinculativa. Esta tradução é apenas para compreensão. Original em alemão

Versão: 30/08/2026

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias sem indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar da data de celebração do contrato.

Para exercer o direito de livre resolução, deve informar-nos

Preparaio
Endereço de correio eletrónico: support@preparaio.com

da sua decisão de resolver o presente contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio ou email). Pode utilizar o formulário modelo abaixo, mas não é obrigatório.

Para respeitar o prazo de livre resolução, basta enviar a comunicação relativa ao exercício desse direito antes de o prazo expirar.

Efeitos da livre resolução

Se resolver o presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (exceto os custos adicionais resultantes da sua escolha de um método de entrega diferente da entrega normal menos onerosa que oferecemos), sem demora injustificada e, no máximo, no prazo de catorze dias a contar da data em que recebermos a comunicação da sua resolução. Utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em caso algum lhe serão cobradas despesas por esse reembolso.

Extinção do direito de livre resolução para conteúdos digitais

Num contrato de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material, o direito de livre resolução também se extingue quando o profissional tiver iniciado a execução do contrato depois de o consumidor

1. ter consentido expressamente que o profissional inicie a execução do contrato antes de expirar o prazo de livre resolução,
2. ter confirmado que tem conhecimento de que, ao dar o seu consentimento, perde o direito de livre resolução quando se inicia a execução do contrato, e
3. o profissional tiver fornecido ao consumidor uma confirmação nos termos do § 312f BGB.

Ao subscrever a Preparaio, estes consentimentos são-lhe expressamente solicitados. O seu direito de livre resolução extingue-se no início do contrato — isto é, quando o seu acesso é ativado.

Garantia voluntária de reembolso de 14 dias

Independentemente do direito legal de livre resolução, a Preparaio concede uma garantia voluntária de reembolso no prazo de 14 dias após a celebração do contrato. O reembolso pode ser solicitado sem formalidades por email para support@preparaio.com.

Formulário modelo de livre resolução

(Se pretender resolver o contrato, preencha e devolva este formulário.)